LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
CDC - Código que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor
Art. 50.A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.
*A presente garantia trata-se de um documento referente ao Contrato de Compra e Venda de produtos Vida Inclusiva.
GARANTIA
Se o produto adquirido apresentar defeito funcional, dentro do prazo de garantia de 90 dias ou surgir dúvidas a respeito de seu funcionamento ou funções, o cliente deverá entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente por meio do e-mail [email protected] e após orientação encaminhar o produto para análise.
ATENÇÃO: As despesas de envio e retorno do produto com avaria ou defeito e em garantia legal dentro de 90 dias correrão por conta do cliente, podendo requerer a qualquer tempo o reembolso de tais valores quando constatada avaria ou defeito no produto, após análise técnica.
A análise técnica do produto será realizada exclusivamente pela Vida Inclusiva, e após sua conclusão será emitido um laudo técnico cuja cópia será encaminhada ao cliente para seu conhecimento. Sendo constatado defeito no produto, nosso Serviço de Atendimento ao Cliente entrará em contato com o cliente para tratar da substituição do produto ou devolução do valor pago, e o produto permanecerá sob guarda da Vida Inclusiva. Em caso de não constatação de defeito o produto será devolvido ao cliente, que deverá arcar com as despesas de reenvio.
Caso o cliente não arcar com as despesas de reenvio, o produto será disponibilizado para retirada em agência dos Correios mediante notificação e registro do fato. Nos casos de retenção do produto sem constatação de defeito a empresa se reserva o direito de reaproveitamento do produto para o fim que melhor lhe convier.
CONDIÇÕES E PRAZOS DE GARANTIA
Os produtos comercializados pela Vida Inclusiva possuem prazos e condições de garantia legal de 90 (noventa) dias a contar da data de recebimento do produto, constituindo a primeira fonte de normas a serem seguidas e deverão ser respeitadas.
CONDIÇÕES GERAIS DE EXCLUSÃO DE GARANTIA
Os produtos terão suas garantias invalidadas automaticamente nos casos de:
1- Má utilização do produto e/ou acessórios.
2- Manchas provocadas por produtos químicos ou por processos de lavagens.
3- Dano ou defeito causado por ato do cliente ou hipóteses correlatas.
4- Má conservação do produto.
5- Negligência em sua utilização.
6- Colocação ou substituição de peças.
7- Tentativas de violação do produto.
8- Ausencia de documento fiscal de venda (Nota Fiscal de Compra).
Em caso de extravio de documento fiscal ou que comprove a compra é possível confirmar por outras formas pelo [email protected].
O produto deverá ser devolvido à Vida Inclusiva em sua embalagem original, incluindo a tampa, a proteção interna e seus eventuais acessórios. Caso esta condição não seja preenchida, a Vida Inclusiva não será obrigada a aceitar o cancelamento da compra ou a troca ocasional do mesmo. Nesse caso, o produto "objeto" da compra não será aceito pela Vida Inclusiva para pré-análise. Em caso de envio do item para pré-análise fora das condições acima para pré-análise, o produto será devolvido no endereço de entrega (remetente), às custas do cliente e sem a restituição de valores, e todo o processo de devolução será cancelado e arquivado.
RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS COM TRANSPORTE
As despesas de envio e retorno do produto com avaria ou defeito, dentro da garantia legal de 90 (noventa) dias, correrão por conta do cliente, podendo requerer a qualquer tempo o reembolso de tais valores quando constatada avaria ou defeito no produto, após análise técnica.
APENAS SERÃO RESSARCIDOS VALORES GASTOS COM TRANSPORTE EM CASOS DE:
1- Direito de arrependimento de compra no prazo de 7 (sete) dias corridos artigo 49 do código de defesa do consumidor.
2 - Reenvio decorrente de produto enviado equivocadamente (pedido divergente do realizado).
3 - Constatação técnica de avaria ou defeito.
DEVOLUÇÃO DOS VALORES
O reembolso dos valores será realizado pelo estorno da operadora de cartão de crédito (em caso de compras via cartão de crédito), depósito em conta (em caso de compras via boleto bancário), ou cupom de desconto no valor da compra anteriormente realizada (em ambos os casos). Em caso de vendas realizadas via cartão de crédito, a Vida Inclusiva se compromete a enviar ao cliente o comprovante do pedido do estorno, cujo prazo de efetivação depende exclusivamente da operadora.
PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES
Em caso de pagamento com cartão de crédito: e valor estornado aparecerá em até duas faturas após a solicitação de estorno junto a operadora. Este prazo é exclusivamente de responsabilidade das operadoras financeiras e pode variar de acordo com a data de vencimento do cartão de crédito. Ressaltando que tais prazos são de total responsabilidade das operadoras envolvidas (operadora do cartão e de recebimento dos valores).
A responsabilidade da Vida Inclusiva é solicitar o estorno para as operadoras e comunicar o cliente sobre a realização da solicitação e interagir em caso de o cliente reportar no não recebimento do estorno no prazo máximo estabelecido por lei (até duas faturas).
Em caso de pagamento com boleto bancário: o estorno é feito em conta bancária em um prazo de até 30 dias após a conclusão da devolução do produto. Em caso de o cliente não possuir conta corrente e solicitar que o reembolso seja realizado em contas de terceiros, nossa equipe de Serviço de Atendimento ao Cliente enviará um documento a ser preenchido e assinado pelo cliente, autorizando o depósito na conta assim indicada por ele (cliente).
“Nossa Política de trocas e devoluções, além de atender os direitos de nossos clientes, tem também como objetivo evitar as práticas de auto-fraude, fraude efetiva, fraude amiga ou chargeback pelo consumidor.O Código Civil Brasileiro ampara também os casos de excesso de reclamações indevidasque causem dano moral com repercussão social à personalidade da Vida Inclusiva, ficando obrigado a repará-lo, conforme Súmula nº 227[1]STJ, Art.52 CC e Art. 927 CC. Enfatizamos que todos os processos do Serviço de Atendimento ao Cliente da Vida Inclusiva são salvos e armazenados, gerando as provas necessárias para defesa contra as tentativas de fraude e para eventuais necessidades de terceiros.”
